HISTÓRICO DO CACS

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Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº 14/96, 60% (sessenta por cento) desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte dessa subvinculação de 15% (quinze por cento) passava pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e a partilha dos recursos tinha como base o número de alunos do ensino fundamental atendido em cada rede de ensino.

Criado em dezembro de 1996, no ano seguinte o Fundef foi implantado de forma experimental no estado do Pará e funcionou em todo o país de 1º de janeiro de 1998 e até 31 de dezembro de 2006.

LEIS MUNICIPAIS MAIS RECENTES

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CONSELHEIROS 2023-2026

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Representantes do Poder Executivo Municipal

Representantes dos Professores da Educação Básica Pública

Representantes dos Diretores das Escolas Básicas Públicas

Representantes dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Básicas

Representantes dos Pais de Alunos da Educação Básica Pública

Representantes dos Estudantes da Educação Pública Fundamental

Representante dos Estudantes da Educação Pública Secundarista

Representantes do Conselho Municipal de Educação

Representantes do Conselho Tutelar de Itaperuna

Representantes da Organização da Sociedade Civil

Representantes das Dirigentes das Escolas Públicas do Campo

Secretária Executiva